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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 126 do TST

Súmula

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0223000-70.2009.5.01.0521

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

O Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, registrou que “a reclamada juntou aos autos folhas de ponto com a jornada assinada diariamente e ao final…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +4

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000282-94.2024.5.05.0531

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I e IV da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0001214-71.2023.5.08.0131

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho da petição de embargos de…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0017378-53.2021.5.16.0004

Execução: compensação de créditos

Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que "não prospera o pleito de suspensão da execução, vez que a decisão proferida na ação nº 1012413-52.2017.4.01.3400 restringe-se à suspensão dos efeitos da Portaria MTE n. 1565/2014, que regulamentou as…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

13

OUT 2026

TSTAIRR 0100282-63.2022.5.01.0053

Cota para pessoas com deficiência: descumprimento do percentual legal

A empresa somente se exime da penalidade administrativa por descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas quando comprova, de forma robusta e efetiva, os esforços empreendidos para o preenchimento do percentual legal.

  • Direito do Trabalho
  • Cota para pessoas com deficiência
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-RR 0020506-26.2022.5.04.0022

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0010769-81.2023.5.15.0046

Adicional de insalubridade: agente frio

A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.

  • Direito Civil
  • Adicional de insalubridade
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1000898-74.2023.5.02.0271

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

In casu, o acórdão regional registra a existência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços por parte da Administração Pública.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0011134-53.2023.5.15.0138

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: honorários advocatícios sucumbenciais

Nota-se, portanto, que a Corte Regional, ao manter a fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação, observou os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, dentre os…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +3

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000662-55.2016.5.05.0028

Multa do art. 467 da CLT: participação nos lucros e resultados

A agravante, em suas razões, além de não impugnar o fundamento da decisão agravada – Súmula 126 do TST -, não renova as razões de insurgência quanto às matérias, em epígrafe, objeto do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 467 da CLT
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000531-37.2024.5.12.0018

Inépcia da petição inicial: requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas a indicação estimativa dos valores correspondentes aos pedidos formulados, não sendo exigível a apresentação de…

  • Direito do Trabalho
  • Inépcia da petição inicial
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000605-74.2021.5.10.0011

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

Constou da decisão recorrida que o “reclamado, nas razões do recurso ordinário, pugnou pela aplicação da Cláusula 11ª da CCT, a fim de que os valores pagos a título de gratificação de função deveriam ser deduzidos das horas extras deferidas ao trabalhador.

  • Processo Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +4

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0160100-70.2005.5.02.0066

Execução: legitimidade passiva

Sobre a questão da legitimidade, o TRT registrou que o sócio da embargante foi intimado do pedido de inclusão da executada, juntamente com todas as demais empresas, no polo passivo da execução e não se manifestou nos autos a respeito e que, além disso,…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

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