Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – CONFISSÃO FICTA – JUNTADA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, registrou que “a reclamada juntou aos autos folhas de ponto com a jornada assinada diariamente e ao final a assinatura do supervisor. E não existindo prova em contrário, tem-se por idôneas, não havendo em se falar, portanto, em horas extras devidas”. Assim, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa acerca da jornada de trabalho efetivamente praticada e da invalidade dos controles de jornada juntados aos autos, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Além disso, o Tribunal Regional entendeu que a confissão ficta gera apenas presunção relativa, admitindo conclusão em contrário. Nesse sentido, decidiu em consonância com o disposto na Súmula/TST nº 74, item II, primeira parte. Agravo interno não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Mantida a improcedência dos pedidos constantes da inicial, fica prejudicada a análise do pedido de condenação subsidiária do ente público.