Execução: legitimidade passiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TENTATIVA DE REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Sobre a questão da legitimidade, o TRT registrou que o sócio da embargante foi intimado do pedido de inclusão da executada, juntamente com todas as demais empresas, no polo passivo da execução e não se manifestou nos autos a respeito e que, além disso, “houve outra intimação da embargante e do mesmo sócio sobre o Incidente de Desconsideração da sua Personalidade Jurídica (ID. 9a310aa - fls. 1292 do pdf e 73d47af - fls. 1.299 do pdf), mas não foi apresentado nenhum pedido nos autos por parte deles. Também houve a intimação de ID. 6582a1e - fls. 1614 do pdf”. Assim, a Corte Regional concluiu que “não há como se alegar que a executada (embargante) não teve ciência de sua inclusão no polo passivo e sobre o Acórdão que reconheceu sua responsabilidade solidária entre julho e agosto de 2017”. Nesses termos, conclusão em sentido contrário, conforme pretendido pela parte agravante, importaria no necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. INDICAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS COMO GARANTIA DO JUÍZO. NÃO ACEITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Agravo a que se nega provimento.