TSTAg-AIRR 0010769-81.2023.5.15.0046
Adicional de insalubridade: agente frio
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Agente frio
- Sem comprovação de entrega de epi
- Horas extraordinárias
- Sem apresentação dos cartões de ponto
- Presunção da jornada alegada na inicial
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE EPI. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SEM APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REFEIÇÃO DISPONIBILIZADA. LANCHES E NÃO REFEIÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 13 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator