Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RR 1000980-58.2023.5.02.0028
Cinge-se a controvérsia dos presentes autos à validade ou invalidade do regime de compensação de horas, em virtude da descaracterização do regime 12x36 pela prestação habitual de horas extras.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000354-71.2025.5.08.0205
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso da reclamante no tocante ao tema responsabilidade subsidiária do ente público, em razão da ausência de comprovação de efetivo comportamento negligente do ente público em relação ao seu dever…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0010464-81.2024.5.15.0137
O TRT, soberano na análise dos fatos e provas (Súmula 126 do TST), deixou explicitamente consignado que, apesar de a reclamada alegar que não há prova nos autos do uso habitual e permanente de motocicleta para o trabalho, “O posto ocupado pelo reclamante…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000030-30.2025.5.07.0037
O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à ausência de vínculo de emprego, ao registro de que o contexto probatório produzido nos autos comprovou que a autora laborava como autônoma e disponibilizava sua força de trabalho de acordo com sua conveniência…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000143-40.2024.5.02.0263
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000178-83.2024.5.06.0011
Há óbice processual da Súmula nº 126 do TST a inviabilizar o exame da transcendência.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020262-57.2024.5.04.0821
NÃO DEMONSTRADA A regularidade do processo DE PROMOÇÃO referente ao ANO DE 2023 - MATÉRIA PROBATÓRIA.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010838-60.2014.5.01.0033
Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o processamento do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000444-91.2024.5.05.0401
Nas razões do agravo interno, a parte recorrente insurge-se quanto ao mérito da controvérsia e defende a revaloração das provas dos autos, sem impugnar, contudo, o óbice erigido na decisão agravada pertinente à incidência da Súmula 126 desta Corte Superior.
13
OUT 2026
TSTRRAg 1000461-44.2023.5.02.0720
Em razão de possível violação do art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000969-37.2022.5.13.0008
A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000692-31.2020.5.02.0444
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000695-08.2024.5.05.0661
A ação de cumprimento possui rito especial que pressupõe a apresentação de prova documental pré-constituída da inobservância de obrigação prevista em norma coletiva, não se prestando a finalidades meramente investigativas, incumbindo ao autor o ônus de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020520-67.2022.5.04.0003
O tempo despendido com a troca de uniforme é considerado tempo à disposição do empregador na hipótese de obrigatoriedade de troca na empresa, caso dos autos (art. 4º, § 2º, VIII, da CLT) e deve ser somado às anotações dos cartões de ponto para fins de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000138-20.2019.5.02.0610
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "intervalo intrajornada" com fulcro na Súmula 126 do TST, porquanto o Tribunal Regional assentou que, no período deferido, sequer houve comprovação da juntada de norma coletiva.
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