TSTAg-AIRR 0000444-91.2024.5.05.0401
Tramitação preferencial: diferenças salariais
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Tramitação preferencial
- Diferenças salariais
- Conversão do salário em urv
- Dialeticidade
- Inviável o conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade
Ementa
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO SALÁRIO EM URV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente insurge-se quanto ao mérito da controvérsia e defende a revaloração das provas dos autos, sem impugnar, contudo, o óbice erigido na decisão agravada pertinente à incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. Inviável o conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade. Aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 13 de outubro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora