Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: ônus da prova

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 12 MESES. DANO MORAL. PENSÃO VITALÍCIA. O Tribunal Regional, soberano na definição do quadro fático, deixou expresso que “Comprovado que não houve doença ocupacional e, tampouco, nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas” que “o autor estava apto para o trabalho quando de sua dispensa e que sua patologia tem natureza degenerativa, o que obsta a condenação da ré” e que “Ausente a incapacidade para o trabalho, bem como a caracterização de doença ocupacional (art. 20, § 1º, , da Lei nº 8.213/c 91)”. Infere-se, portanto, que qualquer conclusão em sentido contrário ao consignado no acórdão recorrido, para acolher a tese de existência de doença ocupacional, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula n. 126 do TST. Agravo interno não provido.