Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011239-23.2023.5.18.0081
O Tribunal Regional entendeu que não foram comprovados os requisitos para reconhecer o exercício de cargo de confiança pela parte autora, após maio/2022, pois ausente o critério objetivo (remuneração superior).
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001357-27.2019.5.02.0074
Na hipótese, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, foi expressa no sentido de que “o pagamento da referida gratificação de função apenas remunera a maior complexidade das funções exercidas, descabendo sua restituição…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000446-67.2020.5.17.0013
Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja o reconhecimento automático da ocorrência de dano…
13
OUT 2026
TSTRRAg 0000806-55.2023.5.09.0001
Constatado o equívoco da decisão agravada ao aplicar o óbice do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011078-48.2022.5.03.0054
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o acordão regional está em plena conformidade com a tese reafirmada no Tema Vinculante nº 265 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, segundo a qual "viola o art. 7º, XV, da Constituição da República…
13
OUT 2026
TSTRR 1000441-25.2019.5.02.0710
O Tribunal Regional manteve o reconhecimento da responsabilidade solidária da executada por formação de grupo econômico, com base na constatação de atuação conjunta, comunhão de interesses e efetiva ingerência entre as empresas.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001046-41.2023.5.02.0609
Esta Corte Superior tem entendido que, nos processos sob o rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos na exordial são estimativos e não limitam a condenação.
13
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0021318-76.2023.5.04.0202
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000079-86.2025.5.08.0120
A decisão monocrática agravada expôs de forma clara os motivos pelos quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada, qual seja a aplicação do óbice contido na Súmula/TST nº 126, “o que inviabiliza o reconhecimento das…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000942-50.2021.5.05.0222
Por meio de decisão monocrática, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a análise da rescisão contratual importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011140-25.2021.5.03.0054
Há óbice processual da Súmula nº 126 do TST a inviabilizar o exame da transcendência.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011029-49.2022.5.15.0029
Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, incumbe à Autoridade Regional admitir ou denegar o seguimento ao recurso de revista, mediante decisão fundamentada.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011626-89.2024.5.03.0026
A ausência de impugnação específica, nas razões do agravo de instrumento, dos fundamentos adotados na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista inviabiliza o destrancamento do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020395-02.2023.5.04.0024
No caso dos autos, a Corte Regional entendeu que a ausência do reclamante à audiência não restou plenamente justificada, pois o atestado médico apresentado pela parte “indicou CID M51, o qual se refere à transtornos de discos intervertebrais, sem, contudo,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001171-76.2023.5.02.0716
Embora a alienação de Unidade Produtiva Isolada em processo de recuperação judicial afaste, em regra, a sucessão trabalhista (artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005 e ADI 3.934/DF), o Tribunal Regional registrou a peculiaridade fática…
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