Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, foi expressa no sentido de que “o pagamento da referida gratificação de função apenas remunera a maior complexidade das funções exercidas, descabendo sua restituição ou sua compensação de qualquer forma”. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a parte recorrente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela já citada Súmula nº 126 do TST, uma vez que não restou expresso no acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo a possibilidade de compensação das horas extras com a gratificação de função. Agravo interno não provido.