Grupo econômico: efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO – GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA. §§ 2º E 3º DO ART. 2º DA CLT. TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve o reconhecimento da responsabilidade solidária da executada por formação de grupo econômico, com base na constatação de atuação conjunta, comunhão de interesses e efetiva ingerência entre as empresas. Esse quadro fático mostra-se compatível com a disciplina dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT e com a orientação firmada no Tema 214 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, não se verificando ofensa direta aos incisos II e XXII do art. 5º da Constituição da República. A pretensão recursal de atribuir natureza estritamente comercial à relação entre as empresas pressupõe o afastamento das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.