Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 10568-52.2022.5.03.0113
O caso em exame trata de controvérsia acerca da responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ocorrido durante o exercício da função de eletricista em obra de construção civil, bem como dos limites da excludente de culpa exclusiva da vítima…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 21013-07.2014.5.04.0009
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, devido ao não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, não obstante os esclarecimentos prestados quanto. Agravo não provido.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 181-04.2020.5.09.0073
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000432-18.2014.5.15.0153
Trata-se de agravo interno interposto pela parte exequente contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011037-13.2020.5.03.0164
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 677-93.2022.5.09.0095
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina de forma expressa e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11342-07.2021.5.15.0009
Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo o exame do recurso de revista está limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a Súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 560-85.2017.5.21.0017
A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista (incidência das Súmulas 126 e 333 do…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020412-42.2021.5.04.0304
É válida a técnica de fundamentação per relationem, quando a decisão agravada identifica e incorpora os fundamentos adotados, inexistindo violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001371-77.2018.5.02.0613
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010299-61.2023.5.03.0021
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000795-95.2025.5.09.0020
A Corte de origem assentou que os cartões de ponto juntados aos autos “contêm registros de horários variáveis, inclusive, com extrapolamentos” e registrou que, embora “tenham sido impugnados pela parte reclamante, a parte autora não se desvencilhou de seu…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1057-31.2017.5.05.0022
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100616-92.2021.5.01.0066
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
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OUT 2026
TSTRRAg 0020816-94.2024.5.04.0205
O Tribunal Regional firmou entendimento no sentido de que a adoção simultânea do banco de horas e da compensação semanal é incompatível, o que seria suficiente à invalidação de ambos os sistemas.
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