Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 20452-92.2019.5.04.0013
O Regional consignou que, de acordo com a regulamentação da empresa, a promoção por desenvolvimento profissional depende, para a sua concessão, de três critérios objetivos: a) pontuação mínima, b) tempo mínimo de 3 anos de permanência nos níveis júnior e…
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OUT 2026
TSTAIRR 10230-96.2019.5.18.0006
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida (óbice da Súmula 126 do TST), nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020888-31.2022.5.04.0018
A controvérsia relativa ao pagamento de vale-alimentação à empregada afastada foi dirimida pelo Tribunal Regional mediante análise do conjunto fático-probatório e interpretação das normas coletivas aplicáveis ao período da condenação, circunstâncias que…
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OUT 2026
TSTRRAg 10778-94.2018.5.03.0129
A Sexta Turma passou a entender pelo reconhecimento da transcendência jurídica da controvérsia. No caso concreto, a questão de fundo, adicional de insalubridade, encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT com base no laudo pericial.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000375-75.2022.5.05.0192
Conforme a diretriz contida na Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011135-89.2024.5.03.0153
TRT, examinando o conjunto fático produzido, concluiu que o reclamante não logrou êxito em demonstrar os fatos alegados com vistas a desconstituir o laudo pericial, o qual concluiu que pela ausência de exposição a ambientes insalubres.
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OUT 2026
TSTRR 113700-09.2006.5.05.0121
Considerada a necessidade de adequação da decisão originariamente proferida por esta Turma à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 222 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o exercício do juízo de retratação para novo julgamento…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000872-74.2016.5.02.0254
O item VIII da Súmula 6 do TST atribui ao empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, não afastando o encargo do empregado quanto à demonstração dos fatos constitutivos do direito.
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OUT 2026
TSTAIRR 1000875-06.2023.5.02.0441
O recurso de revista teve seguimento denegado pela Vice Presidência do Regional, por se encontrar o acórdão recorrido em harmonia com a tese jurídica firmada no Tema 21 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010716-22.2022.5.03.0062
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 10472-61.2021.5.03.0181
Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
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OUT 2026
TSTRRAg-AIRR 60-91.2022.5.09.0012
É consenso desta Turma o reconhecimento da transcendência jurídica da causa diante da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, cumpre asseverar que esse entendimento não implica o provimento do recurso como consequência imediata.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010052-88.2017.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000711-58.2024.5.10.0002
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o julgador afastar, fundamentadamente, a conclusão do laudo pericial quanto à existência de labor em condições perigosas.
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OUT 2026
TSTRR-Ag-AIRR 100828-81.2020.5.01.0282
O Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam…
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