Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 239-04.2023.5.13.0004
No caso, o Tribunal Regional analisou de forma minuciosa a matéria devolvida a exame, manifestando-se, expressamente, sobre as provas produzidas nos autos.
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OUT 2026
TSTRRAg 21486-51.2019.5.04.0030
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001514-87.2018.5.02.0703
O Tribunal Regional registrou que o próprio reclamante confirmou que os controles de horário refletiam a jornada efetivamente cumprida, que a reclamada apresentou recibos de pagamento e comprovantes e que as diferenças apontadas pelo autor não estavam…
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OUT 2026
TSTRRAg 935-27.2013.5.06.0023
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do…
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OUT 2026
TSTRR 549-08.2012.5.04.0663
Trata-se de retorno dos autos a esta Turma por determinação da Vice-Presidência do TST para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme teor do art. 1.030, II, do CPC/2015.
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OUT 2026
TSTAIRR 100732-34.2020.5.01.0034
Trata-se de retorno dos autos a esta Turma por determinação da Vice-Presidência do TST para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme teor do art. 1.030, II, do CPC/2015.
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OUT 2026
TSTAIRR 1812-73.2012.5.11.0051
Trata-se de processo que retorna novamente a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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OUT 2026
TSTAIRR 662-40.2013.5.09.0322
O Tribunal Regional indeferiu o pedido de tutela inibitória, concluindo que não há efetiva e atual ameaça a direitos, porquanto os fatos que ensejaram o pedido foram apurados em duas vistorias realizadas em 2010, há muitos anos, conforme autos de infração à…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11139-06.2022.5.03.0054
O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu, mediante valoração da prova testemunhal, pela efetiva comprovação da identidade de funções entre o reclamante e o paradigma.
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OUT 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-ED-AIRR 20921-17.2014.5.04.0013
A decisão agravada, ao sopesar os termos do acórdão regional, identificou a perfeita identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema 11 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, de modo que não…
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OUT 2026
TSTAIRR 10164-31.2014.5.01.0341
A agravante, em suas razões, além de não impugnar, especificamente, o fundamento da decisão agravada - óbice da Súmula 126 do TST- não renova as razões de insurgência quanto às matérias de fundo objeto do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRRAg 1000107-25.2019.5.02.0052
Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre a controvérsia devolvida, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão, inclusive em sede de embargos de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001518-32.2021.5.02.0053
A decisão do Tribunal Regional está em estrita consonância com o item I da Súmula 437 do TST quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, no sentido de que a concessão parcial do intervalo implica o pagamento total do período com natureza salarial (item III).
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OUT 2026
TSTAg-ARR 566-49.2012.5.09.0002
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1030-73.2018.5.10.0022
O Tribunal Regional examinou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público, não se verificando qualquer negativa de prestação jurisdicional.
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