Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 923-28.2016.5.12.0027
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo…
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OUT 2026
TSTAIRR 11701-48.2017.5.03.0035
O acórdão regional não se manifestou sobre a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar causas envolvendo reflexos na complementação de aposentadoria, e a parte interessada não objetivou tal prequestionamento no momento oportuno.
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OUT 2026
TSTAIRR 0001153-45.2023.5.17.0008
No presente caso, conforme se extrai do acórdão regional, restou incontroverso que a Reclamada atrasou o pagamento do plano de saúde dos Empregados, descumprindo a cláusula coletiva que assegurava o benefício à categoria.
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OUT 2026
TSTRRAg 11324-46.2015.5.03.0165
Diante da possível dissonância do Acórdão Regional com o Tema n.º 1.046 do STF, merece provimento o Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20195-63.2021.5.04.0024
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTRRAg 11402-77.2014.5.15.0153
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação " o direito às horas extras concedidas pela Origem em relação ao período posterior a 01.03.2015 até 28/02/2019 ".
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OUT 2026
TSTAIRR 101415-48.2018.5.01.0032
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que a reclamada apresentou provas suficientes para demonstrar não serem devidas as horas extras pleiteadas.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100270-78.2021.5.01.0281
No caso, embora o reclamante tenha interposto recurso de revista, o apelo teve seguimento denegado pelo Tribunal Regional e não houve interposição de agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAIRR-RR 1000397-90.2017.5.02.0446
No caso, o Tribunal Regional concluiu que não foram atendidas as exigências do art. 605 da CLT, registrando que os documentos apresentados pelo sindicato não demonstravam o órgão de imprensa em que publicados os editais nem a respectiva abrangência, além de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000943-28.2023.5.09.0004
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – CRITÉRIO DA DUPLA VISITA – VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST –…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011237-37.2021.5.18.0012
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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OUT 2026
TSTRRAg 10803-95.2019.5.15.0046
Nos termos do artigo 2º, V, "b", da Lei 13.103/2015 e do item I da Súmula 338 desta Corte Superior, é ônus do empregador o registro fidedigno da jornada de trabalho do motorista profissional.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000644-11.2024.5.02.0031
Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação.
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OUT 2026
TSTRRAg 11074-22.2020.5.15.0062
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000843-08.2018.5.02.0463
O debate relacionado aos critérios que deverão ser considerados para efeito de enquadramento no item II da Súmula 448 do TST foi afetado ao Tema 33 da Tabela de IRRR, sem determinação de suspensão.
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