Alegação de nulidade do auto de infração: critério da dupla visita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – CRITÉRIO DA DUPLA VISITA – VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.