Jurisprudências
Decisões que citam
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
139 decisões
03
MAR 2026
TSTRR 977-29.2014.5.02.0031
Sucede, todavia, que sobreveio decisão em sede de reclamação constitucional nos autos da qual o STF cassou o acórdão da Sexta Turma. Assim, resultam prejudicados o recurso extraordinário e consequentemente o mencionado juízo de retratação.
03
MAR 2026
TSTEDCiv-ED-RR 917-88.2012.5.04.0025
Foram acolhidos os embargos de declaração da reclamada, com efeito modificativo, para sanar omissão quanto à aplicação dos Temas 131 e 1.022 do STF e reconhecer a validade da dispensa imotivada de empregado público de sociedade de economia mista ocorrida…
24
FEV 2026
TSTRR 494-26.2011.5.04.0232
No julgamento do RE nº 688.267, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda…
13
FEV 2026
TSTEDCiv-E-ED-ED-RR 97140-30.2007.5.04.0009
No presente caso, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho conheceu e deu provimento ao recurso de embargos de divergência interposto pela parte reclamada para, nos termos da modulação de efeitos prevista no…
13
FEV 2026
TSTE-RR 137000-49.2001.5.01.0068
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no acórdão proferido anteriormente, não conheceu dos embargos de divergência do reclamante, ao entendimento de que o acórdão turmário, ao decidir pela desnecessidade de motivação e de processo…
13
FEV 2026
TSTEDCiv-E-ED-ED-RR 101-37.2010.5.04.0006
Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais conheceu e deu provimento ao recurso de embargos de divergência interposto pela parte reclamada para, nos termos da modulação de efeitos prevista no Tema nº 1.022 da Tabela de Repercussão Geral para…
10
FEV 2026
TSTROT 6125-44.2020.5.15.0000
Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, visto que a autora atacou, em alguma medida, os motivos que embasam o acórdão regional, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido na Súmula n.º 422, I, do TST.
04
FEV 2026
TSTRRAg 1015-19.2012.5.08.0007
Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que cabia ao réu o ônus da prova da falta grave que justificou a demissão por…
30
DEZ 2025
TSTDC 1001307-73.2025.5.00.0000
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA GREVE No que se refere ao pedido de declaração de abusividade da greve, o argumento central apresentado pela suscitante é a ausência de esgotamento da negociação prévia, porém não há como afirmar que não houve tentativa prévia de…
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-RRAg 10086-25.2019.5.03.0141
Em que pese o inconformismo da embargante, a discussão em torno da motivação para demissão do empregado encontra-se expressa analisada no acórdão embargado.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 1000022-83.2017.5.02.0060
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, com repercussão geral reconhecida - Tema 131 -, ao estabelecer a necessidade de motivação para a prática legítima da resilição do contrato por ato empresarial, pautou-se no…
15
DEZ 2025
TSTARR 1001346-33.2017.5.02.0085
Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade de recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT.
09
DEZ 2025
TSTRR 142300-14.2008.5.04.0019
1 – De longa data que se debate sobre a necessidade de motivação da resilição unilateral do contrato de trabalho em relação aos empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista, admitidos por concurso público.
03
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 103000-50.2009.5.04.0006
No caso, a embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1022 do STF aos empregados do Grupo Hospitalar Conceição e à aplicabilidade do Tema 131 do STF (RE 589.998), por analogia.
02
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 840-21.2012.5.04.0012
Trata-se de embargos de declaração, mediante os quais a parte reclamada requer esclarecimentos acerca da incidência do Tema 131 em detrimento do Tema 1.022, ambos do STF.
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