Reclamante: anterior à lei nº 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. Foram acolhidos os embargos de declaração da reclamada, com efeito modificativo, para sanar omissão quanto à aplicação dos Temas 131 e 1.022 do STF e reconhecer a validade da dispensa imotivada de empregado público de sociedade de economia mista ocorrida antes de 04/03/2024 (marco inicial da modulação de efeitos do Tema 1.022 de Repercussão Geral). O reclamante apresenta embargos de declaração, alegando omissão, quanto ao direito à estabilidade assegurada no art. 41 da Constituição Federal e no ARE n.º 906.675. Refuta-se a alegada omissão pela não aplicação do art. 41 da Constituição Federal ao caso, porque o reclamante é empregado público de sociedade de economia mista, de modo que a ele não se aplica a estabilidade prevista na constituição (Súmula nº 390, II, do TST). Do mesmo modo, a ele não se aplica o entendimento firmado pelo STF no ARE n.º 906.675, que trata de fundações públicas. Embargos de declaração que se rejeitam.