Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
16
MAR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000790-68.2023.5.10.0003
Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100515-97.2024.5.01.0018
Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
11
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0022000-18.2023.5.04.0271
TRT registrou que “nas ACT’s juntadas pelas partes, a gratificação por métodos de trabalho de linha viva é paga para empregados que executem atividades de linha viva em redes de distribuição e que possuam habilitação específica.”.
11
MAR 2026
TSTRRAg 1001161-23.2022.5.02.0019
Na hipótese, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, uma vez que, em suas razões recursais, a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF.
11
MAR 2026
TSTRRAg 1000567-97.2021.5.02.0001
In casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o laudo técnico foi elaborado por profissional de confiança do juízo e que " as suas conclusões foram ratificadas em esclarecimentos, onde reforçou o contato…
10
MAR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0001029-05.2023.5.09.0002
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e multa do art. 477 da CLT, em face da intranscendência das matérias.
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100200-61.2023.5.01.0323
Deve ser mantida a decisão agravada, porque o recurso de revista, submetido ao rito sumaríssimo, não atendeu aos requisitos específicos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, uma vez que a recorrente não indicou contrariedade a súmula do TST,…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000234-74.2024.5.23.0066
Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível por violação direta da Constituição da República ou por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do…
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000603-52.2024.5.12.0041
TRT, examinando o conjunto fático probatório, consignou que “os lançamentos efetuados pela ré a título de descontos, sejam no TRCT ou em recibos salariais, são aleatórios, não estão respaldados por comprovação dos fatos geradores e não apresentam a mínima…
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000452-14.2024.5.02.0020
Correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal.
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100134-84.2021.5.01.0571
O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da…
03
MAR 2026
TSTEDCiv-Emb 0000828-28.2024.5.07.0036
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
03
MAR 2026
TSTEDCiv-Emb 0000077-41.2024.5.07.0036
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
03
MAR 2026
TSTAIRR 0000855-24.2024.5.14.0001
Pretensão recursal no sentido de não reconhecer o protesto judicial como causa interruptiva da prescrição.
03
MAR 2026
TSTAIRR 0000247-71.2022.5.06.0016
Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não indicou expressamente nenhum dispositivo da Constituição da República e não apontou nenhuma Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante tida como contrariada.
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