Prescrição: pandemia da covid-19

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014, e da Súmula 442 do TST. Os artigos 5º, II, e 7º, XXIX, da CF/88 não viabilizam o processamento do recurso, pois não disciplina de forma direta as questões debatidas nos autos, relacionadas à incidência da prescrição no período específico da pandemia da COVID-19 (Lei nº 14.010/2020) e ao adicional de insalubridade (art. 195 da CLT). Agravo não provido.