Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 442 do TST

Súmula

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.706 decisões

26

AGO 2026

TSTRR-RR-RR 0000783-05.2024.5.14.0141

Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +2

26

AGO 2026

TSTAg-AIRR 10758-90.2022.5.03.0185

Justa causa: verbas rescisórias

No julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno desta Corte Superior decidiu ser " inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a…

  • Processo Civil
  • Justa causa
  • +5

25

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0011479-79.2024.5.18.0015

Procedimento sumaríssimo: rescisão indireta

Destaca-se que o processo encontra-se submetido ao procedimento sumaríssimo, hipótese em que a admissão do recurso de revista depende de demonstração de contrariedade a súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal, não se admitindo o recurso por…

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +3

25

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000469-66.2025.5.12.0016

Reversão da justa causa: rito sumaríssimo

Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT), as hipóteses de cabimento do recurso de revista se subsumem aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com a súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou…

  • Direito do Trabalho
  • Reversão da justa causa
  • +2

24

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000887-12.2024.5.07.0005

Prescrição: função comissionada

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que se aplica a prescrição parcial em caso de…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0001101-31.2024.5.20.0008

Rito sumaríssimo: indenização por danos morais

Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +2

20

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000596-33.2025.5.19.0008

Procedimento sumaríssimo: rescisão indireta do contrato de trabalho

Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, e por violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme…

  • Direito Civil
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

20

AGO 2026

TSTEDCiv-AIRR 0001156-31.2022.5.17.0009

Sumaríssimo: reintegração

1 – Esta Turma manteve a decisão do Regional que deferiu ao reclamante a reintegração ao emprego e condenou o Sindicato a pagar-lhe os salários a partir da data da dispensa, ocorrida quando o empregado ainda estava convalescente.

  • Direito do Trabalho
  • Sumaríssimo
  • +3

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000503-21.2025.5.18.0001

Conversão para rito ordinário: citação por edital

Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

  • Direito do Trabalho
  • Conversão para rito ordinário
  • +2

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000125-91.2023.5.07.0017

Rito sumaríssimo: responsabilidade do dono da obra

Considerando que se trata de rito sumaríssimo, o recurso de revista não preencheu os requisitos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST, uma vez que não foi apontada contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF ou violação direta da…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +4

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0011042-59.2025.5.03.0067

Rito sumaríssimo: rescisão indireta

Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.