TSTAg-AIRR 0000503-21.2025.5.18.0001
Conversão para rito ordinário: citação por edital
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Conversão para rito ordinário
- Citação por edital
- Extinção do feito sem resolução de mérito
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 896, §9º DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.