Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100558-71.2024.5.01.0038
TRT concluiu que “diante das normas coletivas anexadas aos autos, fica claro na cláusula 33ª do instrumento normativo de 2019, que a reclamada se obrigou a promover o reenquadramento de todos os empregados com efeitos financeiros retroativos a vigorar a…
08
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-RRAg 0010766-97.2020.5.15.0025
Tendo em vista o flagrante equívoco na análise do atendimento dos requisitos contidos na Súmula nº 422 do TST, acolhem-se os embargos de declaração para prosseguir no exame do agravo. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000245-53.2025.5.13.0032
TRT, com base na interpretação das normas internas manteve a sentença que concluiu que o reclamante possui o direito às promoções por antiguidade relativas aos anos de 2020 e 2022, em conformidade com as diretrizes do PCCS/2009 e do Regulamento de Pessoal.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000374-20.2024.5.05.0031
O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100289-35.2024.5.01.0522
Cinge-se a questão em definir se o período de 24 horas, destinado à coleta de urina para a realização de exame periódico, constitui tempo à disposição do empregador quando a colheita é feita durante o período de folga do trabalhador.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024241-43.2024.5.24.0086
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001649-61.2023.5.02.0077
Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b)…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000058-67.2025.5.07.0014
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011648-87.2025.5.03.0164
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §…
03
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000370-47.2024.5.09.0006
Trata-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, em que apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, Súmula Vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição Federal, conforme…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001126-90.2023.5.20.0004
Esta Relatora, mantendo integralmente o despacho denegatório de admissibilidade, negou seguimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário do 1.º…
01
SET 2026
TSTAIRR 0000724-65.2024.5.17.0001
O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido ao concluir que o reclamante promoveu indevida alteração da causa de pedir e do pedido após a apresentação da defesa, pretensão inviável à luz das normas processuais que delimitam o objeto da demanda.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010177-32.2024.5.03.0112
O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre reconhecimento do vínculo empregatício.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010421-08.2025.5.03.0182
O cabimento de recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo, cinge-se à demonstração de contrariedade a teor de súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF e/ou de violação direta de dispositivo da CF, nos termos do…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001332-02.2022.5.02.0044
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui fundamentos da decisão agravada, uma vez que, nas razões de seu agravo de instrumento a parte não impugnou o óbice erigido pela Corte Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista.
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