Rito sumaríssimo: alteração da causa de pedir

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido ao concluir que o reclamante promoveu indevida alteração da causa de pedir e do pedido após a apresentação da defesa, pretensão inviável à luz das normas processuais que delimitam o objeto da demanda. A controvérsia não foi decidida sob o enfoque da vedação constitucional à redução salarial (art. 7º, VI, da Constituição da República), de modo que a alegada ofensa ao dispositivo constitucional, se existente, seria meramente indireta ou reflexa. Incidência do óbice do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.