Jurisprudências
Decisões que citam
A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
36 decisões
21
OUT 2026
TSTRRAg 749-77.2017.5.05.0027
Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a relação jurídica mantida entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão de obra possui natureza continuada e de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional…
21
OUT 2026
TSTRRAg 942-57.2015.5.02.0444
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 222 da repercussão geral, firmou entendimento de que o adicional de riscos é devido ao trabalhador portuário avulso, nos mesmos termos em que pago ao trabalhador com vínculo permanente.
05
OUT 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0001123-89.2014.5.05.0030
No presente caso, a decisão monocrática agravada aplicou o óbice contido na Súmula 422 do TST.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20612-15.2018.5.04.0123
Não se constata nulidade quando a parte não observa os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
23
SET 2026
TSTAg-ARR 1000031-17.2018.5.02.0446
O Tribunal Regional reconheceu que, para o trabalhador avulso, a prescrição bienal incidirá a partir do rompimento da relação jurídica com o órgão gestor de mão de obra.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000466-81.2022.5.05.0026
Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com o Tema 230 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, segundo o qual “A prescrição bienal para as…
03
SET 2026
TSTRRAg 0000702-05.2020.5.09.0022
A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema 230 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos de que: "A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos…
02
SET 2026
TSTAg-RRAg 652-19.2017.5.05.0014
A jurisprudência desta Corte Superior, embora decline que o transporte alternativo estritamente informal não afasta o direito às horas de percurso, estabelece distinção fático jurídica nas hipóteses em que o serviço de vans e minivans é formalmente…
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 344-15.2015.5.05.0026
No presente caso, a decisão monocrática agravada aplicou o óbice contido na Súmula 422 do TST.
31
AGO 2026
TSTAg-ED-AIRR 749-52.2017.5.05.0003
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional afastou a aplicação da prescrição bienal arguida, sob o fundamento de que " para que se prestigie a isonomia pretendida pela Constituição Federal, a prescrição bienal começa a fluir a partir do descredenciamento…
24
AGO 2026
TSTRRAg 21074-40.2016.5.04.0123
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional afastou a aplicação da prescrição bienal arguida, sob o fundamento de que " após o cancelamento da OJ n. 384 da SDI do TST, a prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX,…
24
JUN 2026
TSTRRAg-Ag 343-27.2015.5.05.0027
A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência Vinculante desta Corte Superior, consubstanciada no Tema 230 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que "A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações…
27
MAI 2026
TSTARR 1000395-23.2017.5.02.0446
Conforme dispõe o art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal é assegurada a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e o avulso.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 460-95.2017.5.05.0011
Conforme tese vinculante firmada no Tema 230 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, "A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro…
20
MAI 2026
TSTAIRR 630-55.2017.5.05.0015
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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