Prescrição bienal: intervalo intrajornada

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TEMA 230 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com o Tema 230 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, segundo o qual “A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra”. II. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, cabe agravo interno da decisão que nega seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão regional que está em conformidade com entendimento desta Corte, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos. III. Assim, é incabível o agravo de instrumento interposto, razão pela qual o agravo interno não merece provimento. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência, porquanto a parte recorrente apresenta tese que não foi veiculada no recurso de revista, incorrendo em inadmitida inovação recursal. Além disso, a parte carece de interesse recursal, tendo em vista que o Tribunal Regional excluiu da condenação as horas in itinere e, por consequência, a utilização do tempo de percurso para efeito de cômputo da jornada de trabalho acima de seis horas. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO ÀS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DIVIDIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; ou econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.