Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 230 · RRAg-0000453-54.2022.5.05.0003
Tema 230 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra.
Andamento
- Acórdão publicado2 de setembro de 2025
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Acórdão Publicado
RE Pendente