Jurisprudências
Decisões que citam
Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
36 decisões
22
OUT 2026
TSTRR 1209-87.2015.5.20.0004
Afasta-se o óbice indicado na decisão agravada (ausência de transcendência da causa) para determinar melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
07
OUT 2026
TSTRRAg 10204-71.2014.5.05.0221
A hipótese dos autos distingue-se da controvérsia julgada pelo STF no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral (RE 586.453), pois a pretensão não envolve o pedido de pagamento de complementação de aposentadoria, mas apenas os reflexos das verbas trabalhistas…
07
OUT 2026
TSTRRAg 10344-84.2018.5.03.0039
A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação em relação à jornada efetivamente cumprida, embora tenha concluído em desacordo com a tese do reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010051-28.2018.5.15.0089
Na sessão ordinária do dia 3/12/2025, diante da alegação da parte reclamante quanto a não caracterização do óbice do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, decidiu-se pela retirada do processo da pauta, com o respectivo chamamento do feito à ordem a fim de…
30
SET 2026
TSTRRAg 203-24.2014.5.05.0222
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
22
SET 2026
TSTRRAg 0000699-17.2018.5.05.0027
A parte agravante não obtém êxito em desconstituir a decisão agravada que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
18
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-ED-RR 288-13.2014.5.05.0221
Agravo interposto pelo empregado contra decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos.
18
SET 2026
TSTEmb-RRAg 1522-25.2017.5.05.0221
CASO EM EXAME Recurso de embargos interposto pelo reclamante contra acórdão da 2ª Turma que deu provimento ao recurso de revista da Petrobras para excluir da condenação o pagamento de horas in itinere e reflexos, ao fundamento de que o empregado regido pela…
01
SET 2026
TSTAg-RR 10566-25.2013.5.05.0022
Como consignado na decisão ora agravada, a questão já está decidida por esta Corte Superior por meio de tese de observância obrigatória, fixada pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 50 da Tabela de IRR: "Não são devidas horas in itinere aos…
12
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1449-53.2017.5.05.0221
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
05
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1477-23.2014.5.05.0222
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000224-03.2014.5.05.0221
Impõe-se confirmar a decisão monocrática de provimento a recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
07
MAI 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 341-88.2014.5.05.0222
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração do reclamante.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb-Emb 0001630-54.2017.5.05.0221
O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de agravo interno em embargos de divergência, com fundamento na Súmula nº 296, I do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que todos os paradigmas indicados nas razões de embargos tratavam da matéria de fundo…
25
MAR 2026
TSTAg-RRAg 261-35.2016.5.05.0132
Discute nos autos a aplicabilidade da Lei 5.811/72 ao empregado que, embora pertencente aos quadros da Petrobras, não desenvolve seus ofícios em área de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, ou em qualquer outro ramo petroquímico.
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