Gratificação de contingente: gratificação de férias

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, À LUZ DO INCISO II DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. PARCELAS VINCENDAS – LIMITES ORÇAMENTÁRIOS – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – COMPENSAÇÃO POR REAJUSTES CONCEDIDOS – NORMA COLETIVA. CLÁUSULA BENÉFICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12 DA PETROBRAS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT proferiu acórdão em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que incide a prescrição parcial sobre a pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressões por merecimento previstas em norma interna da empregadora, por se tratar de descumprimento do pactuado, e não de alteração por ato unilateral do empregador, nos termos da Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – HORAS IN ITINERE . EMPREGADO DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA. REGIME ADMINISTRATIVO. TEMA 50 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de horas in itinere sob o fundamento de que o reclamante exercia atividades administrativas, razão pela qual não estaria submetido à Lei nº 5.811/1972. Contudo, a decisão contraria a diretriz fixada no Tema nº 50 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, aplicada pela jurisprudência desta Corte também aos empregados da indústria petrolífera submetidos a regime administrativo, diante da imposição legal de fornecimento de transporte gratuito. Ante a violação do § 2º do art. 58 da CLT, impõe-se a exclusão do pagamento da respectiva parcela e de seus reflexos da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.