Jurisprudências
TSTAg-RRAg 0000224-03.2014.5.05.0221
Remuneração: duração do trabalho
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Remuneração
- Duração do trabalho
- Labor em regime administrativo
- Horas in itinere indevidas
- Matéria pacificada
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO A RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. LEI Nº 5.811/1972. LABOR EM REGIME ADMINISTRATIVO. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. TEMA Nº 50 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática de provimento a recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator