TSTAg-EDCiv-RRAg 1449-53.2017.5.05.0221
Petrobras: categoria dos petroleiros
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Petrobras
- Categoria dos petroleiros
- Regime administrativo
- Previsão legal específica de fornecimento de transporte gratuito
- Horas in itinere indevidas
- Horas in Itinere
Ementa
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PETROBRAS. CATEGORIA DOS PETROLEIROS. REGIME ADMINISTRATIVO. LEI Nº 5.811/1972. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. TEMA 50 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Gratificação de Férias; Suspensão / Interrupção; Horas Extras