Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.243.772
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.647
Os embargos de declaração opostos não suscitaram, de forma específica e fundamentada, a tese de preclusão, limitando-se à discussão de premissa fática sobre a recusa do perito e a viabilidade técnica do exame pericial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.340.456
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por falsidade ideológica, uso de documento falso, estelionato e associação criminosa.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.547
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os…
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.042.938
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do STJ; da impossibilidade de exame de matéria constitucional; e da prejudicialidade do dissídio quando presentes óbices…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.290.662
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissibilidade fixados na origem (Súmulas n. 7 e…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.228.663
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de violação do art. 489 do CPC, não demonstração de vulneração dos arts. 191 e 884 do CC, 373, I, do CPC e 34 do CTN, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.204.030
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.652
Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.363
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
06
OUT 2026
STJREsp 2.258.979
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em apelação, que reformou sentença de procedência dos embargos de terceiro e restabeleceu a penhora sobre imóvel.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.011.374
O prequestionamento exige pronunciamento explícito do Tribunal de origem com emissão de juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados, não bastando correlação temática entre a controvérsia e a norma.
06
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.134.615
A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal impede o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.243.362
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.192.176
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, prejuízo da análise pela alínea c do art. 105, III, da Constituição e óbices do art. 1.030,…
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