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STFSúmula 282

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula

Precedentes da súmula

07
DEZ 2018
STF
ARE 1.073.395 AgR
04
ABR 2018
STF
RE 1.070.340 AgR
19
MAR 2015
STF
ARE 790.511 AgR

Fontes ligadas

Súmula 356 do STFSúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Mais de 10.000 decisões citam Súmula 282 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide súmula 356.

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