Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.277.550
O conhecimento do recurso especial exige o prévio enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das questões federais suscitadas, incidindo a Súmula 282/STF na ausência de prequestionamento.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.274.555
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.130.348
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento, da Súmula…
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.184.475
O art. 217 do Código de Processo Penal, aplicável ao Tribunal do Júri, autoriza a retirada do Réu durante a oitiva de testemunhas quando a sua presença puder causar humilhação, temor ou sério constrangimento ao depoente (AgRg no REsp n. 1.845.215/CE,…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.255.924
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.228.875
O prazo prescricional aplicável à responsabilização de administradores é de três anos, contado da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.099.832
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e nã o conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese relativa à delimitação temporal das medidas cautelares de quebra de sigilo e por…
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.199.101
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.194.511
A ausência de prequestionamento dos arts. 496, 544, 549 e 2002 do Código Civil obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.962
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
06
OUT 2026
STJREsp 2.254.252
Não há violação dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma suficiente e coerente, as questões essenciais à solução da controvérsia.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.260.633
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento de recurso especial interposto em revisão criminal ajuizada após o trânsito em julgado de condenação pelos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.295.310
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.322.466
A pretensão de excluir do convencimento judicial relato policial sobre suposta confissão informal, por inadmissibilidade probatória, pressupõe a rediscussão das premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias acerca da suficiência do conjunto…
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.265.119
Agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. Fato relevante.
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