Responsabilidade civil: planos de saúde

CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DE FATOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ E N. 282 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento, da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de provas e da inadmissão do dissídio por ausência de cotejo analítico e comprovação da divergência (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecido o prequestionamento ficto com base no art. 1.025 do CPC; (ii) saber se é possível o reenquadramento jurídico de fatos incontroversos para afastar a Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se houve omissão quanto à autonomia e subsidiariedade da teoria da perda de uma chance; e (iv) saber se há contradição na aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ apesar da oposição de embargos declaratórios na origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão quanto ao art. 1.025 do CPC, pois o acórdão embargado é claro ao aplicar os óbices das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por ausência de debate dos dispositivos federais, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito dos óbices.

5. Não há vício quanto ao alegado reenquadramento jurídico de fatos incontroversos, porque a decisão embargada consignou a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para infirmar as conclusões periciais, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ.

6. Ausente omissão sobre a teoria da perda de uma chance, uma vez que o acórdão embargado obstou o exame de mérito pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 211 do STJ e pela prejudicialidade do dissídio, sendo imprescindível o reexame de premissas fáticas e periciais.

7. Não se verifica contradição na aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, pois há coerência entre a premissa de ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre os dispositivos federais e a conclusão pela inadmissão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de modo suficiente a ausência de prequestionamento e aplica as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração para afastar a Súmula n. 7 do STJ sob o argumento de reenquadramento jurídico de fatos incontroversos. 3. Inexiste omissão quanto à teoria da perda de uma chance quando o exame de mérito está obstado por óbices processuais regularmente aplicados.

4. Inexiste contradição quando há coerência entre a fundamentação e a conclusão na aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026 § 2º e 1.029 § 1º; RISTJ, art. 255 §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmula n. 282.