Posse de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munição

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL. DISCUSSÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pretensão de excluir do convencimento judicial relato policial sobre suposta confissão informal, por inadmissibilidade probatória, pressupõe a rediscussão das premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias acerca da suficiência do conjunto probatório, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

2. O acórdão estadual encontra-se em consonância com a orientação desta Corte quanto à validade dos depoimentos policiais prestados sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.585.383/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/5/2020.

3. A tese de afastamento da agravante da reincidência carece de prequestionamento nas instâncias ordinárias, razão pela qual não pode ser conhecida nesta sede, incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

4. Agravo regimental não provido.