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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.866.610

Homicídio qualificado: participação em organização criminosa

A jurisprudência desta Corte Superior assevera que os embargos de declaração não se prestam à mera reiteração de argumentos já examinados e rechaçados, nem ao esclarecimento de fundamentos que, conquanto implícitos, decorrem logicamente da fundamentação…

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.180.925

Restituição de coisas apreendidas: interesse ao processo

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, em incidente de restituição de coisas apreendidas.

  • Processo Penal
  • Restituição de coisas apreendidas
  • +3

01

SET 2026

STJAREsp 2.839.847

Penal e processual penal

O prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial e exige o enfrentamento expresso da matéria pelo tribunal de origem, à luz das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ.

  • Direito Penal

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.248.306

Roubo majorado: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, em ação penal por roubo majorado, com alegação de omissão quanto ao exame do prequestionamento e ao afastamento…

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +4

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.222.957

Impugnação específica: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +2

01

SET 2026

STJAREsp 3.198.046

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficiente a mera referência genérica aos óbices apontados.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.260.083

Não preenchimento do requisito do prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Não preenchimento do requisito do prequestionamento
  • +2

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.246.269

Processo penal

O agravo regimental deve impugnar, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial, sob pena de incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar…

  • Processo Penal

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.070.369

Regime inicial de cumprimento da pena: circunstâncias judiciais desfavoráveis

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em condenação por furto, lesão corporal, stalking e ameaça.

  • Processo Penal
  • Regime inicial de cumprimento da pena
  • +2

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.137.785

Ausência de vícios do art. 619 do CPP: prequestionamento inexistente

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento adotado não autoriza a via integrativa.

  • Processo Penal
  • Ausência de vícios do art. 619 do CPP
  • +1

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.253.535

Inexistência de omissão e contradiçaõ: inconformismo

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental, manteve a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ e negou provimento ao agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão e contradiçaõ
  • +1

01

SET 2026

STJAREsp 3.224.318

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficiente a mera referência genérica aos óbices apontados.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

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