Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.259.908
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.
09
SET 2026
STJREsp 2.282.231
Com relação aos arts. 145 e 151 do Código Tributário Nacional, ao art. 80 da Lei n. 4.502/1964 e ao art. 5º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, nota-se a ausência de prequestionam ento, razão pela qual o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n. 282 do…
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.257.256
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
09
SET 2026
STJAREsp 3.247.795
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.236.498
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelo crime do art. 215-A do CP, rejeitando nulidades e preservando a dosimetria com regime…
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.284.073
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e lhe negou provimento, mantendo entendimento de que, no crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem e admitindo a fixação do regime…
09
SET 2026
STJREsp 2.245.500
É inviável, em recurso especial, o exame de alegação de ilicitude da busca domiciliar fundada diretamente em dispositivos da Constituição Federal, bem como de tese amparada em dispositivos legais que não disciplinam as hipóteses de ingresso em domicílio sem…
09
SET 2026
STJAREsp 3.226.365
Inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada afronta ao art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, por ausência de prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração para suscitar a matéria na origem.
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.267.063
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.236.065
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em persecução penal por lesão corporal no contexto de violência doméstica, prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, com pena fixada em 1 ano de…
09
SET 2026
STJREsp 2.254.570
Os recursos especiais oriundos da mesma ação penal e interpostos contra o mesmo acórdão devem ser examinados conjuntamente quanto às questões comuns e separadamente quanto às insurgências específicas.
09
SET 2026
STJREsp 2.181.189
A contribuinte defende tese de impossibilidade de revogação prematura de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob requisitos específicos.
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.127.898
Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo…
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.914.604
A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da…
08
SET 2026
STJAgRg nos EREsp 2.206.731
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos em face de acórdãos apontados como paradigmas.
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