Importunação sexual: óbices processuais (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 83/STJ). PROVA ORAL E RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PERÍCIA DISPENSÁVEL EM ATOS SEM VESTÍGIOS (CPP, ART. 167). NULIDADES SEM PREJUÍZO (CPP, ART. 563). DOSIMETRIA (MAUS ANTECEDENTES) E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelo crime do art. 215-A do CP, rejeitando nulidades e preservando a dosimetria com regime inicial semiaberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há oito questões em discussão: (i) saber se há retroatividade vedada do art. 215-A do CP; (ii) saber se a insurgência afasta a incidência da Súmula 7/STJ por envolver revaloração jurídica; (iii) saber se a palavra da vítima e a prova oral são suficientes para sustentar a condenação sem perícia; (iv) saber se o indeferimento de juntada de áudio configura cerceamento de defesa; (v) saber se a interrupção da gravação e a negativa de retificação da ata geram nulidade; (vi) saber se o laudo psicológico é inválido ou deve ser desconsiderado; (vii) saber se a dosimetria comporta afastamento dos maus antecedentes e redimensionamento com prescrição; e (viii) saber se matérias constitucionais podem ser apreciadas em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tese de retroatividade do art. 215-A do CP não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento e por demandar redefinição fática do marco temporal, incompatível com a via especial.

4. A pretensão absolutória demanda rediscutir credibilidade e corroboração da prova, o que implica revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

6. Em crimes sexuais, a palavra da vítima, quando coerente e compatível com demais elementos, possui especial relevância e pode sustentar condenação sem prova material exclusiva, sobretudo em atos sem vestígios.

7. A perícia é dispensável em atos libidinosos sem vestígios, sendo suficiente a prova oral colhida sob contraditório para formar convencimento, nos termos do art. 167 do CPP.

8. O indeferimento de juntada de áudio em momento inoportuno, após a oitiva da testemunha e sem garantia de autenticidade, insere-se no poder de direção do processo e não evidencia cerceamento.

9. A interrupção da gravação, com registro do pedido e do indeferimento em ata, não configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, conforme o art. 563 do CPP.

10. O laudo psicológico, não utilizado como fundamento da condenação e submetido a quesitos defensivos, não revela vício invalidante nem prejuízo comprovado.

11. A exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes está alinhada à jurisprudência, e a tese de invalidez por certidão genérica não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF; regime, substituição e sursis mantêm-se pelos antecedentes e pelo quantum da reprimenda.

12. Matérias de índole constitucional não são apreciáveis em recurso especial, devendo ser veiculadas na via própria.

IV. DISPOSITIVO

13. Agravo regimental não provido.