Jurisprudências
Decisões que citam
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
17 decisões
24
JUN 2026
TSTAIRR 672-91.2020.5.21.0003
O entendimento desta Corte é no sentido de que o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT se destina ao trabalhador e que o pagamento dos honorários advocatícios não se inclui nas disposições do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 27…
16
JUN 2026
TSTRR 1000156-47.2016.5.02.0060
A modificação do julgado no pertinente demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula nº 126 do TST.
10
JUN 2026
TSTRRAg 0011718-67.2020.5.15.0028
Na hipótese, o TRT, em despacho de admissibilidade do recurso de revista, consignou que: " a r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 20.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido.
03
JUN 2026
TSTRRAg 47-48.2019.5.06.0023
Pretensão recursal de nulidade do julgado por invalidade de prova oral. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST.
13
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000497-56.2023.5.10.0017
Conforme se extrai do despacho de id. a111fdc, o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista do autor quanto ao tema "não recolhimento do depósito recursal - deserção do recurso ordinário", por entender que poderia haver contrariedade à Súmula 161 do TST.
10
MAR 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0010205-39.2021.5.15.0122
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a determinação de pagamento dos depósitos do FGTS possui natureza de obrigação de fazer.
04
FEV 2026
TSTRR-RRAg-RR 0017462-96.2017.5.16.0003
Esta Corte Superior, amparada na Súmula 161, tem firme entendimento de que “se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT”.
02
DEZ 2025
TSTAg-ROT 1004367-73.2020.5.02.0000
O item III da Instrução Normativa nº 3/93, com redação da pela Resolução Administrativa n° 2048/2018, deste Tribunal Superior, ao regular o depósito recursal referente às ações em trâmite na Justiça do Trabalho, estabelece que haja exigência de tal depósito,…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 126-07.2022.5.05.0037
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não se aduna ao conceito de "condenação em pecúnia" a que se refere a Súmula nº 161 do TST, uma vez que são meros consectários da sucumbência.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0001196-37.2022.5.12.0046
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
27
AGO 2025
TSTRR 200-41.2020.5.07.0016
Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000153-31.2024.5.08.0103
Com acréscimo de fundamentação, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 791-69.2021.5.19.0004
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Do acórdão do TRT que julgou o recurso ordinário do advogado, depreende-se que há condenação em custas (fl. 1046), ao contrário do que o interessado afirma no arrazoado.
07
MAI 2025
TSTAg-AIRR 24101-11.2020.5.24.0066
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento das partes. Agravo conhecido e não provido.
09
ABR 2025
TSTRR-Ag 697-88.2020.5.07.0005
O despacho denegatório, ao concluir pela deserção do recurso de revista, trancando-o por falta de complementação do depósito recursal, impõe exigência não prevista em lei, contrariando a Súmula nº 161 do TST.
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