Jurisprudências
TSTAg-AIRR 24101-11.2020.5.24.0066
Deserção do recurso de revista: ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- Ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal
- Inaplicabilidade das súmulas nº 25 e 161 do TST
- Impossibilidade de concessão de prazo para sanar o vício
- Inaplicabilidade
Ementa
AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nº 25 E 161 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. OJ 140 DA SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento das partes. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.