Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000160-29.2021.5.02.0054
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, não foi conhecido o agravo de instrumento em recurso de revista da Exequente, no tocante ao tema da penhora sobre os proventos de aposentadoria, calcado na tese vinculante fixada no Tema 75…
23
SET 2026
TSTRR 0468000-29.2007.5.12.0051
TRT concluiu não ser possível a penhora de qualquer percentual sobre salário e proventos de aposentadoria da parte executada, tendo em vista que "está acometido por doença grave - CARCINOMA BASOCELULAR NODULAR E ULCERADO (câncer), recentemente submetido a…
22
SET 2026
TSTRR-RR 0001249-91.2015.5.09.0322
Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 100, §1º da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
21
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001560-35.2017.5.02.0049
No caso dos autos, verifica-se que a decisão denegatória do Recurso de Revista foi proferida após 24/2/2025 e fundamentou-se no Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, precedente de caráter vinculante.
21
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-RR 0000705-55.2015.5.02.0401
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0158900-93.2000.5.01.0013
Mantém-se a decisão Agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento por reconhecer a possibilidade de penhora de percentual incidente sobre os vencimentos da executada.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0129200-19.2007.5.01.0016
In casu, a Corte Regional determinou o restabelecimento da penhora de 10% (dez por cento) sobre os proventos de aposentadoria do executado, ao fundamento de que inexiste “ofensa à dignidade humana do devedor derivado, visto que o valor sobejante não se…
21
SET 2026
TSTAIRR 0056800-07.2000.5.02.0442
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista em que constatada a conformidade da decisão recorrida com entendimento firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos é o agravo interno, nos termos…
21
SET 2026
TSTEDCiv-RR-AIRR 0010073-67.2021.5.03.0137
No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a determinação de penhora de 20% do provento de aposentadoria do executado.
15
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0220100-69.2006.5.02.0464
BALIZAS Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente.
15
SET 2026
TSTRR 0000599-47.2021.5.12.0032
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao fundamento da impenhorabilidade dos salários e benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC de 2015.
14
SET 2026
TSTAIRR 0001064-89.2013.5.04.0022
Hipótese em que o Recurso de Revista da parte Agravante não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, I c/c III, da CLT, na medida em que o Recorrente indicou os trechos do acórdão recorrido para demonstrar o…
14
SET 2026
TSTAIRR 0002104-78.2013.5.03.0008
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal à norma da Constituição da República, de modo que descabe a análise de violação de dispositivos…
11
SET 2026
TSTAg-RR 0245700-83.2003.5.02.0501
O Tribunal Pleno do TST no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST firmou a seguinte tese vinculante: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000489-10.2016.5.07.0017
O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as…
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