Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.094 decisões
06
OUT 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 0044300-67.1997.5.02.0003
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001815-87.2016.5.02.0029
Trata-se de agravo interno interposto pela parte executada Teresa Cristina Fonseca Borges contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
06
OUT 2026
TSTRR 0010068-41.2012.5.12.0030
A Corte de origem afastou a possibilidade de penhora do salário do executado ao fundamento de que o Tribunal Pleno daquela Egrégia Corte aprovou a Tese Jurídica nº 20, nos autos do IRDR 0000744-97.2024.5.12.0000, nos seguintes termos “A exceção à…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000913-08.2015.5.10.0016
O Pleno desta Corte, na sessão do dia 24/03/2025, no exame do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que “na vigência do Código de Processo…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010570-02.2021.5.15.0023
Do cotejo da decisão que não conheceu do agravo de instrumento com as razões do agravo, verifica-se que a parte reclamada não impugnou de forma direta e específica a fundamentação apresentada quanto ao tema “Penhora de Salário – Tema 75 do IRR do TST” -,…
06
OUT 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0002405-03.2012.5.02.0262
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
05
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0103600-96.1998.5.12.0018
Discute-se, no presente caso concreto, a possibilidade de efetuar penhora em parcela do benefício previdenciário percebido pela executada.
05
OUT 2026
TSTRR 0010098-80.2021.5.03.0137
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário percebido pela parte executada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000550-62.2017.5.02.0434
A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada dos respectivos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, §…
05
OUT 2026
TSTRR-RR 1000097-09.2016.5.02.0012
Demonstrada possível violação do art. 1º, III, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido.
05
OUT 2026
TSTRR-RR 0003400-40.2009.5.09.0322
Demonstrada possível violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
OUT 2026
TSTRR 0011440-39.2015.5.03.0040
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário percebido pela executada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010588-17.2016.5.15.0017
A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. No presente caso, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
05
OUT 2026
TSTRRAg 0001967-51.2014.5.02.0053
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
30
SET 2026
TSTRR 0000924-07.2020.5.12.0016
Discute-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para fins de adimplemento de créditos trabalhistas.
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