Execução: penhora sobre salários ou benefícios recebidos pelos executados

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. EXECUTADA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu não ser possível a penhora de qualquer percentual sobre salário e proventos de aposentadoria da parte executada, tendo em vista que "está acometido por doença grave - CARCINOMA BASOCELULAR NODULAR E ULCERADO (câncer), recentemente submetido a intervenção cirúrgica e a tratamento oncológico" e que “qualquer constrição de seus rendimentos por certo inviabilizaria o mínimo de subsistência, ferindo até mesmo o princípio da dignidade da pessoa humana”. Ocorre que, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em dissonância com o Tema nº 75 da Tabela de Recursos Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Dessa forma, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, devendo ser observada, necessariamente, a preservação do mínimo existencial do executado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.