TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-RR 0000705-55.2015.5.02.0401
Execução: penhora de rendimentos do devedor para satisfação de crédito trabalhista
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (R$ 52.756,14), no importe de R$ 1.055,12 ¿ mil e cinquenta e cinco reais e doze centavos, em favor da parte embargada. Brasília, 21 de setembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator