Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: decisão denegatória do recurso de revista baseada em precedente vinculante do TST (irr n.º 75)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA BASEADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST (IRR N.º 75). AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. NECESSÁRIA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.º-A DA IN 40 DO TST, COM ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N.º224/2024. No caso dos autos, verifica-se que a decisão denegatória do Recurso de Revista foi proferida após 24/2/2025 e fundamentou-se no Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, precedente de caráter vinculante. Assim, eventual alegação de desconformidade do acórdão regional com o entendimento desta Corte deveria ter sido suscitada por meio de Agravo Interno perante o Tribunal Regional, nos termos da Resolução n.º 224/2024, que alterou a IN n.º 40/2016 do TST, providência não adotada pela parte. Assim, não havendo reparos a fazer na decisão Agravada, e em razão da manifesta improcedência do Agravo, impõe-se à parte Agravante a multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.