Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
24
JUN 2026
TSTRR 0001553-26.2010.5.02.0463
Esta Corte, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos, firmou tese no sentido de que, " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito…
24
JUN 2026
TSTRR 1001381-97.2019.5.02.0351
O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias…
24
JUN 2026
TSTAg-RR 0092200-08.2002.5.02.0444
A decisão agravada está amparada no fundamento de que “os preceitos constitucionais indicados como violados (artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV e § 1º, da Constituição da República) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de…
24
JUN 2026
TSTAg-RR 0010444-36.2017.5.03.0019
SÚMULA Nº 422, I, DO TST Por meio de decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.
24
JUN 2026
TSTAg-RR 0010027-05.2015.5.12.0019
Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista dos exequentes para reconhecer a possibilidade de penhora de percentual incidente sobre os proventos de aposentadoria da executada, bem como a viabilidade de expedição de ofícios e…
22
JUN 2026
TSTRR 0011337-70.2017.5.03.0134
Hipótese em que o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do CPC de 2015, manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual incidente sobre a pensão por morte percebida pelo executado, ao fundamento de que o valor do benefício é inferior…
22
JUN 2026
TSTAg-RR 1000648-79.2015.5.02.0252
Trata-se de pedido autônomo de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo sócio executado, pessoa física, originariamente em sede de agravo interno, sem prévia apreciação nas instâncias ordinárias.
22
JUN 2026
TSTRR 0000488-12.2011.5.02.0511
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, ao fundamento de que a medida poderia comprometer a sua subsistência, considerando que o benefício previdenciário, no…
22
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0000121-16.2020.5.06.0008
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de bloqueio dos salários do executado, limitado a 20% do ganho líquido mensal, até que se dê a completa satisfação do crédito, preservando-se a percepção de pelo menos um salário mínimo em favor da parte…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0002070-28.2012.5.02.0312
De acordo com o Tema Repetitivo nº 75, “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 12139-35.2016.5.09.0652
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
17
JUN 2026
TSTAg-Ag-RR 0027500-75.1997.5.02.0063
Não se conhece de agravo interno que deixa de atacar o fundamento central da decisão monocrática impugnada.
17
JUN 2026
TSTRR 0002750-35.2016.5.12.0040
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou o entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11124-33.2017.5.03.0015
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
16
JUN 2026
TSTRR 1000716-13.2021.5.02.0351
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019): " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
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