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Jurisprudências

TSTAg-Ag-RR 0027500-75.1997.5.02.0063

Execução: penhora de salário

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de agravo interno que deixa de atacar o fundamento central da decisão monocrática impugnada. No caso, enquanto o provimento monocrático obstou o recurso de revista com fundamento no Tema 75 de Recursos Repetitivos do TST, a parte agravante limitou-se a aduzir argumentos genéricos de cerceamento de defesa e transcendência, sem realizar a necessária distinção quanto ao precedente vinculante aplicado. Incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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