TSTAg-Ag-RR 0027500-75.1997.5.02.0063
Execução: penhora de salário
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Penhora de salário
- Razões recursais genéricas
- Princípio da dialeticidade
- Descumprimento
- Incidência
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de agravo interno que deixa de atacar o fundamento central da decisão monocrática impugnada. No caso, enquanto o provimento monocrático obstou o recurso de revista com fundamento no Tema 75 de Recursos Repetitivos do TST, a parte agravante limitou-se a aduzir argumentos genéricos de cerceamento de defesa e transcendência, sem realizar a necessária distinção quanto ao precedente vinculante aplicado. Incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.