Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
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179 decisões
28
OUT 2026
TSTRRAg 12369-20.2017.5.15.0153
Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças salariais alusivas à progressão funcional, a despeito de jurisprudência iterativa do TST, no sentido de que o Plano de Cargos e Salários que não prevê o critério de progressão por…
07
OUT 2026
TSTAIRR 12065-54.2017.5.18.0018
Por meio das ADC's 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021, o STF considerou ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E…
30
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001319-07.2013.5.02.0468
Foi negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão monocrática, em que foi negado provimento ao agravo de instrumento.
30
SET 2026
TSTRRAg 10458-97.2017.5.15.0047
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.
18
SET 2026
TSTRR-RR 0010278-85.2023.5.15.0010
Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
10
SET 2026
TSTAg-ARR 1002251-16.2016.5.02.0718
O Tribunal Regional, ao apreciar os embargos de declaração, consignou expressamente que as controvérsias relativas aos reflexos das horas extras, ao critério de cálculo da gratificação incorporada e à compensação das gratificações vinculadas ao exercício de…
09
SET 2026
TSTRR-RR 0079700-05.2006.5.20.0011
Em razão de potencial violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 936-12.2017.5.17.0008
É incontroverso que a recorrente deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais complementares no prazo legalmente previsto para tanto, do que resultou o reconhecimento de sua deserção.
02
SET 2026
TSTRR 0101128-43.2019.5.01.0067
A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021.
26
AGO 2026
TSTAIRR 20920-45.2017.5.04.0104
O Tribunal Regional registrou não haver omissão na sentença relativamente à remuneração variável e critérios de cálculo das horas extras, razão pela qual afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
26
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0020154-46.2023.5.04.0018
Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015.
26
AGO 2026
TSTRR 0020858-59.2023.5.04.0018
Ademais, o cerne da controvérsia diz respeito a matéria de caráter eminentemente jurídico, não incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Preliminar rejeitada.
26
AGO 2026
TSTRRAg 11253-81.2016.5.15.0001
Na hipótese, verifica-se que o recurso de revista encontra-se fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.
26
AGO 2026
TSTRR 0020381-70.2022.5.04.0018
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de cumulação dos adicionais de penosidade e periculosidade, sob a perspectiva de validade de cláusula normativa.
20
AGO 2026
TSTRR 10594-13.2016.5.15.0053
A questão se refere à atualização monetária de verbas rescisórias pagas a destempo e após o ajuizamento da ação. O Regional explicitou que o Reclamante não mencionou na petição de ingresso a existência de quitação das verbas rescisórias, ainda que a destempo.
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