Adicional de periculosidade: fundação de atendimento socioeducativo do rio grande do sul (fase)

I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Da análise da minuta recursal, observa-se que foram preenchidos os pressupostos constantes do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, não havendo falar na ausência de cotejo analítico. Ademais, o cerne da controvérsia diz respeito a matéria de caráter eminentemente jurídico, não incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Preliminar rejeitada. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de cumulação dos adicionais de penosidade e periculosidade. No que se refere à invalidade da norma coletiva que teria instituído o referido adicional, deixa-se de analisar a matéria por não ter sido demonstrado o prequestionamento da matéria nas razões recursais, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso concreto, o Regional reconheceu que as atividades desempenhadas pelo Reclamante na função de agente de apoio socioeducativo se enquadram na previsão contida no Anexo 3 da NR-16 do MTE, que regulamenta o adicional de periculosidade. Todavia, entendeu pela impossibilidade de cumulação com o adicional de penosidade recebido pelo Reclamante, tendo o Reclamante optado por este adicional, pago no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-base, em detrimento dos adicionais previstos nos arts.192 e 193 da CLT que porventura fossem devidos, consoante o termo de opção constante dos autos. Ocorre que a opção do empregado pelo adicional de penosidade não afasta o direito à percepção dos adicionais de periculosidade ou insalubridade, verbas com previsão constitucional e atinentes à saúde e à segurança do trabalhador e, portanto, irrenunciáveis. Ademais, cumpre destacar que, diferentemente do que ocorre com os adicionais de periculosidade e insalubridade (art. 192, § 3º, da CLT), não há vedação legal para o recebimento de forma cumulativa. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.