Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
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197 decisões
30
MAR 2026
TSTRR 0000121-22.2024.5.12.0036
Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão. Recurso de revista não conhecido.
24
MAR 2026
TSTRR 1001155-98.2022.5.02.0315
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
18
MAR 2026
TSTAIRR 10461-43.2022.5.18.0128
No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente.
18
MAR 2026
TSTAIRR 10677-02.2022.5.18.0161
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), fixou a tese de ser lícita a terceirização, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000601-32.2017.5.06.0191
O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST.
16
MAR 2026
TSTRR-Ag-Ag-RR 0010061-46.2023.5.18.0014
ÔNUS DA PROVA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática.
16
MAR 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000140-02.2024.5.08.0210
A parte embargante alega omissão e contradição, na medida em que não teria ocorrido pronunciamento a respeito da tese de que os recibos salariais comprovariam o recolhimento do FGTS.
16
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 1000232-44.2024.5.02.0431
PRELIMINAR REJEITADA. A parte Agravada suscita preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, ao argumento de que o recurso não observou o disposto na Súmula n.º 422 do TST, porquanto as razões recursais não teriam impugnado de forma específica os…
10
MAR 2026
TSTRR 1001328-19.2022.5.02.0317
Nos termos da Súmula nº 461 desta Corte, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo autor.
09
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010469-15.2024.5.03.0145
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011363-49.2023.5.15.0126
Nos termos da Súmula 461 do TST, incumbe ao empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS.
03
MAR 2026
TSTRR 1000170-91.2017.5.02.0255
Mediante a decisão agravada, a então relatora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante quanto ao tema.
03
MAR 2026
TSTAg-RRAg 279-16.2021.5.05.0121
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamada PREDIGAS, em face de decisão monocrática em que foi negado provimento ao seu recurso por ausência de transcendência da causa, e adotado os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista…
27
FEV 2026
TSTAIRR 0010690-32.2023.5.15.0134
A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1.º, da CLT pela Lei n.º 13.467/2017, consolidou-se no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial em relação a cada pedido formulado, desde que expressamente…
19
FEV 2026
TSTRR 0010103-02.2024.5.03.0007
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme tese firmada pelo…
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